Regimento Escolar

Art. 1º O Colégio Millennium, localizado na Avenida Simeão Sobral, nº 497, Bairro Santo Antônio, nesta Capital, estabelecimento de ensino pertencente à rede particular de ensino, com CNPJ nº 03.587.785/0001-39, oferece a Educação Infantil e ministra o Ensino Fundamental, autorizados pelas Resoluções nº 029/2007/CEE e 030/2007/CEE, respectivamente.

Parágrafo único. A implementação do Ensino Fundamental, do 1º ao 9º ano será concedida pela Resolução nº ____/____/CEE.

CAPÍTULO II
DAS FINALIDADES DA EDUCAÇÃO E OBJETIVOS DO COLÉGIO
Seção I
Das Finalidades da Educação


Art. 2º O Colégio Millennium coerente com a política nacional e baseado no que dispõe a legislação em vigor, oferece a Educação Infantil e ministra o Ensino Fundamental, com as seguintes finalidades:
I. desenvolver a capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo;
II. desenvolver integralmente a criança em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade;
III. levar o educando a compreensão do ambiente natural e social do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores em que fundamenta a sociedade;
IV. fortalecer os vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social;
V. desenvolver a capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores.

Seção II
Dos Objetivos Específicos do Colégio


Art. 3º Tendo em vista as finalidades da Educação Nacional, o Colégio Millennium se propõe a:
I. ministrar o ensino obrigatoriamente na língua nacional e como instrumento de comunicação e expressão da cultura brasileira;
II. proporcionar a formação do educando, variando em conteúdos e métodos, segundo as fases do seu desenvolvimento;
III. desenvolver o processo educativo, fundamentado no princípio de participação da família e da comunidade;
IV. orientar o educando para que assuma a escala de valores humanos, na coerência e na responsabilidade consciente e autêntica;
V. promover a formação moral e intelectual do educando;
VI. motivar a capacidade para apreciar os valores estéticos e desenvolver as aptidões artísticas;
VII. despertar e desenvolver a expressão da criança e sua sociabilidade traduzidas na formação de hábitos sadios e habilidades próprias de sua idade;
VIII. dar condições ao educando, para uma sadia recreação e um bom aproveitamento do tempo livre;
IX. levar o aluno a amar a Deus e ao próximo através de uma formação religiosa;
X. aprimorar o educando como pessoa humana, incluindo a formação ética e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico;
XI. promover o desenvolvimento integral da criança em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social;
XII. promover a ampliação de experiências e conhecimentos da criança, estimulando seu interesse pela preservação da natureza e pela vivência em sociedade;
XIII. possibilitar a todos os alunos, sem discriminação de raça, credo, gênero, uma vida coletiva social, diferente e complementar ao contexto familiar, assegurando experiências em um novo meio baseado em relações estáveis e afetivas com adultos e outros educandos.

 

TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Art. 4º O Colégio Millennium terá a seguinte estrutura administrativa:
I. Diretoria;
II. Secretaria;
III. Apoio Administrativo.

Seção I
Da Diretoria

Art. 5º A Diretoria é o órgão executivo que planeja, organiza, dirige, coordena e controla a execução de todas as atividades educacionais com a colaboração dos outros serviços existentes no colégio.
Art. 6º A Diretoria é composta de um Diretor, legalmente habilitado nos termos da legislação vigente.
Art. 7º Compete ao Diretor:
I. promover o bom relacionamento entre todos que fazem parte do processo educativo no estabelecimento;
II. cumprir e fazer cumprir as determinações emanadas dos órgãos competentes, as leis de ensino vigentes e as disposições deste Regimento;
III. administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;
IV. manter sempre atualizado o inventário do colégio;
V. assinar os documentos escolares em conjunto com o Secretário, quando necessário;
VI. favorecer a integração do estabelecimento com a comunidade através da mútua cooperação na realização das atividades de caráter cívico, social e cultural;
VII. visar os diários de classe e registros de atividades extraclasses, para acompanhar o seu preenchimento;
VIII. aprovar a escala de férias dos funcionários;
IX. apurar, ou mandar apurar irregularidades que venha a tomar conhecimento;
X. determinar aplicação de penalidades disciplinares, conforme as disposições deste Regimento;
XI. tomar as providências necessárias para manter a segurança no âmbito escolar;
XII. distribuir horários de professores de acordo com as necessidades do estabelecimento e atendendo à disponibilidade dos mesmos;
XIII. autorizar matrícula e transferência de alunos;
XIV. coordenar todas as atividades administrativas e pedagógicas do colégio;
XV. alterar, conforme necessidade do estabelecimento, o horário de expediente dos funcionários, respeitadas as prescrições legais que regem o assunto;
XVI. informar aos pais ou responsáveis sobre a freqüência e o rendimento escolar dos alunos, bem como sobre a proposta pedagógica;
XVII. elaborar a proposta pedagógica juntamente com os professores;
XVIII. suspender, parcial ou totalmente as atividades escolares;
XIX. exercer outras funções decorrentes de seu cargo e não previstas neste Regimento;
XX. zelar pela fiel observância do disposto neste Regimento.
XXI. divulgar e assegurar o cumprimento das normas constantes neste Regimento.

Seção II
Da Secretaria

Art. 8º A Secretaria é o órgão de controle e expediente do colégio que funcionará sob a orientação do Diretor.
Art. 9º A Secretaria será exercida por pessoa devidamente habilitada, de acordo com as normas legais.
Art. 10. São atribuições do Secretário:
I. distribuir turmas e aulas entre os professores para os anos oferecidos pelo colégio;
II. cumprir e fazer cumprir os despachos e determinações do Diretor;
III. organizar e manter em dia a escrituração escolar sem rasuras ou emendas;
IV. cumprir e fazer cumprir os despachos e determinações do Diretor;
V. lavrar atas e termos de ocorrências relacionadas com as atividades do colégio;
VI. ter, devidamente atualizada, as legislações vigentes referentes ao sistema de ensino, para consulta da Direção e dos demais integrantes da escola;
VII. organizar e manter atualizado os fichários e arquivos, zelando pela sua ordem e conservação;
VIII. controlar a freqüência dos funcionários e em caso de faltas oficialmente justificadas, encaminhar ao Diretor para que sejam devidamente abonadas;
IX. elaborar relatórios, correspondências e documentos necessários ao colégio;
X. prestar aos pais, professores, alunos e pessoal administrativo, esclarecimentos e informações de sua alçada;
XI. preparar históricos escolares e/ou declarações e assiná-los juntamente com a Direção do Colégio e expedi-los;
XII. assinar, juntamente com o Diretor todos os documentos escolares;
XIII. planejar juntamente com o Diretor as atividades administrativas gerais;
XIV. distribuir o serviço entre seus auxiliares;
XV. publicar avisos e portarias;
XVI. anotar a freqüência bem como o aproveitamento dos alunos;
XVII. manter sob sua guarda os documentos da vida escolar dos alunos;
XVIII. elaborar junto a Direção a escala de férias dos funcionários do Colégio;
XIX. organizar os horários de trabalho do pessoal administrativo;
XX. efetuar os registros referentes às despesas do colégio, sob a orientação do Diretor;
XXI. orientar a expedição e recepção de documentos através de protocolo;
XXII. coordenar o processo de matrícula da escola;
XXIII. responsabilizar-se pela conservação e estocagem do material de consumo sob sua guarda;
XXIV. determinar, junto à Direção, o período para aquisição do material de consumo para o colégio;
XXV. orientar e controlar serviços como, conservação, zeladoria, vigilância e portaria;
XXVI. manter atualizado o registro do patrimônio do colégio;
XXVII. atender pedidos ou requisições dos diversos setores do colégio;
XXVIII. executar outras tarefas delegadas pelo Diretor no âmbito de sua competência e não previstas neste Regimento.

 

Seção III
Dos Serviços Gerais

Art. 11. O colégio terá os serviços de conservação, limpeza e portaria.
Art. 12. As atribuições do pessoal responsável pelos serviços gerais serão definidas pela Diretor, atendendo à legislação vigente.

 

TÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO PEDAGÓGICA

CAPÍTULO I
DA COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA


Art. 13. O Colégio Millennium terá o serviço de coordenação pedagógica prestados pela Direção do Colégio.
Art. 14. São atribuições do Coordenador Pedagógico:
I. assistir o educando, individualmente ou em grupo, visando ao desenvolvimento integral e harmônico de sua personalidade;
II. promover o entrosamento das atividades pedagógicas do processo educacional do colégio, para garantir sua eficiência;
III. analisar o rendimento escolar dos alunos, pesquisando as causas do insucesso de alguns, identificando meios para resolvê-los;
IV. promover a integração do colégio, família e comunidade;
V. organizar e manter em dia o arquivo contendo informações de cada aluno, contando com a colaboração de pais e professores;
VI. caracterizar a clientela escolar, bem como a comunidade onde está inserido o colégio;
VII. assessorar o corpo docente quanto ao plano de recuperação dos alunos;
VIII. assessorar o corpo docente, quanto à atualização de métodos e técnicas, seleção de objetivos e dosagem de conteúdos;
IX. promover reuniões ou entrevistas com os pais de alunos e professores, visando à melhoria no processo de aprendizagem dos educandos;
X. favorecer, através de reuniões pedagógicas, o acompanhamento sistemático do processo educativo;
XI. desenvolver as demais funções e não previstas neste Regimento.

 

CAPÍTULO II
DA INSTITUIÇÃO COMPLEMENTAR
Seção I Da Biblioteca

Art. 15. A Biblioteca terá a finalidade de atender aos docentes e discentes, visando fornecer os elementos necessários à realização e enriquecimento das atividades pedagógicas, pesquisa, consulta e leitura.
Art. 16. A organização e funcionamento da Biblioteca estão sujeitos às normas baixadas pela Direção do Estabelecimento.

 

TÍTULO IV
DO REGIME ESCOLAR

CAPÍTULO I
DOS COMPONENTES DO REGIME ESCOLAR

Art. 17. Integra o capítulo do Regime Escolar as disposições sobre:
I. Matrícula;
II. Cancelamento da Matrícula;
III. Classificação;
IV. Reclassificação;
V. Transferência e Adaptação;
VI. Certificados

CAPÍTULO II
DA MATRÍCULA

Art. 18. A matrícula será feita por período para a Educação Infantil e por ano para o Ensino Fundamental, de acordo com as normas legais.
Art. 19. Serão admitidos à matrícula, os candidatos que preencherem os requisitos legais relativos à idade e documentação, sendo de inteira responsabilidade do colégio a apreciação dos mesmos, antes do deferimento.
Art. 20. Será nula, sem qualquer responsabilidade para o estabelecimento, a matrícula que se fizer com documento falso ou adulterado.
Art. 21. Tratando-se de matrícula no 1º ano do ensino fundamental, exigir-se-á do aluno idade mínima de 6(seis) anos completos ou a completar até o dia 31 de março do ano letivo que se refere à matrícula.
Art. 22. Para os demais anos do ensino fundamental, exigir-se-á a documentação que comprove a vida escolar nos anos anteriores.
Art. 23. O aluno terá direito à confirmação de sua matrícula, após ter cursado período letivo imediatamente anterior.
Parágrafo único. O colégio não se responsabilizará pela reserva de vaga ao aluno que matriculado no período letivo anterior não haja reservado sua matrícula.
Art. 24. O aluno poderá ter sua matrícula renovada, quando pretender continuar os estudos interrompidos por um ou mais períodos letivos, dentro da disponibilidade e/ou prioridade do estabelecimento.
Art. 25. A matrícula será feita antes do início do ano letivo, em prazo determinado pela Direção do Estabelecimento.

Parágrafo único. Por motivo justo, a critério da Direção, poderá ser feita matrícula fora do prazo normal, desde que haja vagas.

Art. 26. A matrícula será efetuada mediante requerimento do próprio aluno, quando maior, ou pelo seu responsável, quando menor, dirigido ao Diretor do Estabelecimento, instruído com a seguinte documentação:
I. Educação Infantil:
a) cópia da certidão de nascimento;
b) atestado ou cartão de vacina em que conste estar à criança em dia com a vacinação;
c) 3 fotos 3X4.
II. Ensino Fundamental:
a) cópia da certidão de nascimento, objetivando a identificação do aluno e prova de idade;
b) 2 fotos 3X4;
c) histórico da vida escolar do aluno a partir do 2º ano;
d) declaração com validade de até 30(trinta) dias.

 

Seção I
Dos Estudantes Procedentes do Exterior


Art. 27. Estudante procedente do exterior será observado às seguintes formalidades:
I. apresentação de documento hábil relativo aos estudos realizados, autenticado pelo Cônsul Brasileiro do país onde foi expedido;
II. tradução do documento a que se refere o inciso anterior, por tradutor público juramentado ou, na falta deste, por tradutor designado pela Secretaria de Estado da Educação.
Parágrafo único. Na hipótese de não ser cumprida a exigência do inciso I, a autenticação desse documento poderá ser feita, em casos especiais, pelo representante diplomático do país de origem ou pela autoridade reconhecida pelo Ministério das Relações Exteriores do Brasil.

 

CAPÍTULO III
DO CANCELAMENTO DA MATRÍCULA


Art. 28. A matrícula poderá ser cancelada em qualquer época do ano letivo:
I. pelo próprio aluno, quando maior ou pelo seu responsável, quando menor;
II. pelo Diretor do Estabelecimento, por conveniências pedagógicas, didáticas ou disciplinares em comum acordo com os pais ou responsável.

Parágrafo único. No caso de cancelamento da matrícula por iniciativa da Direção, será imediatamente expedida a transferência ao aluno.

 

CAPÍTULO IV
DA CLASSIFICAÇÃO

Art. 29. O Colégio Millennium poderá efetuar matrícula independentemente de escolarização anterior, através da classificação, excetuando-se o primeiro do ensino fundamental, mediante avaliação feita pelo colégio para situar o aluno no ano adequado, observando-se os seguintes critérios:
I. avaliação envolvendo as disciplinas comuns e o conteúdo do ano imediatamente anterior à pretendida, exceto aquelas que não são atribuídas notas para efeito de promoção;
II. idade mínima para o ano a ser cursado;
III. o rendimento a ser atingido na avaliação no âmbito do processo de classificação será de, no mínimo, 50% dos valores possíveis de obtenção;
IV. o aluno classificado deverá cumprir no mínimo um ano letivo nesta escola, salvo nos casos de comprovada mudança domiciliar do pai ou responsável, se menor, ou do próprio aluno maior de idade, para outra cidade;
V. só poderá ser realizada no início do ano letivo.

Art. 30. Os instrumentos de avaliação aplicados nos procedimentos de classificação deverão ser arquivados na pasta individual do aluno, constituindo-se documento legal comprobatório de sua matrícula.
Parágrafo único. A classificação a que se refere este capítulo será disciplinada pelo colégio em consonância com a Resolução 013/98/CEE, devendo ser comunicada ao Conselho Estadual de Educação através de relatório, no prazo de 30(trinta) dias.

 

CAPÍTULO V
DA RECLASSIFICAÇÃO

Art. 31. O Colégio Millennium poderá fazer matrícula através da reclassificação do aluno no ano, mediante processo de avaliação feito por Banca Examinadora para esse fim designada, com observância das normas curriculares gerais para situar o aluno no ano compatível, quando se tratar de alunos:
I. procedentes de escolas com processo de autorização em tramitação, denegados ou arquivados no CEE, devidamente comprovados;
II. transferidos de estabelecimentos situados no país;
III. procedentes de países estrangeiros cursando o ensino fundamental;
IV. com estudos incompletos no que concerne à Base Nacional Comum;
V. do próprio colégio, quando demonstrarem grau de desenvolvimento e maturidade.

§ 1º A reclassificação a que se refere este capítulo será disciplinada pelo colégio em consonância com a Resolução 013/98/CEE, devendo ser comunicada ao Conselho Estadual de Educação através de um relatório, no prazo de 30(trinta) dias.
§ 2º O colégio elaborará provas escritas envolvendo os componentes curriculares comuns e os conteúdos do ano anterior ao pretendido, valendo 10(dez) pontos, onde o aluno deverá obter no mínimo, 50% de acerto em cada disciplina, exceto aquelas que não se atribuam notas ou menções para efeito de promoção.
§ 3º Não poderá ser reclassificado em ano posterior o aluno reprovado em ano imediatamente posterior.
§ 4º O aluno reclassificado deverá cumprir, no mínimo, 1(um) ano letivo, neste colégio, salvo nos casos de comprovada mudança domiciliar dos pais ou responsável pelo aluno, para outra cidade.
§ 5º Todos os instrumentos de avaliação aplicados nos procedimentos de reclassificação deverão ser arquivados na pasta individual do aluno, constituindo-se documento legal e comprobatório de sua matrícula.
§ 6º A reclassificação só poderá ser realizada no início do ano ou período letivo, excetuando-se os casos de alunos provenientes de países estrangeiros.

CAPÍTULO VI
DA TRANSFERÊNCIA E ADAPTAÇÃO
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Art. 32. A transferência do aluno de um para outro estabelecimento de ensino far-se-á em qualquer época do ano letivo, mediante verificação da base nacional comum, fixada em âmbito nacional.
Parágrafo único. A transferência será requerida ao Diretor em qualquer época, pelo próprio aluno quando maior de idade ou pelo responsável, quando menor, sendo vedado à Direção indeferir o pedido.
Art. 33. A matrícula por transferência ocorre quando o aluno vindo de outro estabelecimento de ensino apresentar documentos específicos em que o estabelecimento de origem informe a sua vida escolar.
Art. 34. Serão considerados documentos específicos:
I. identificação completa;
II. histórico da vida escolar que informe sobre os anos cursados, com seus respectivos currículos, de acordo com as exigências legais.

§ 1º No caso de transferência no decurso do período letivo, deve constar o aproveitamento em cada componente curricular e o número de faltas até a data de seu requerimento.
§ 2º No documento de transferência deverá ainda constar, de forma destacada, a expressão aprovado ou reprovado, conforme o aproveitamento final do aluno.
§ 3º Antes de ser efetivada a matrícula do aluno transferido, deverá o documento de transferência ser analisado, de forma a proceder ao estudo da possibilidade de sua adaptação aos novos currículos.
§ 4º A matrícula do aluno só se concretizará com a apresentação da documentação exigida não sendo recomendada a sua permanência no colégio por período superior a 30(trinta) dias.
Art. 35. Fica vedada a expedição da Guia de Transferência para o aluno que estiver dependente apenas de estudos de recuperação para conclusão do ano letivo, salvo nos casos de comprovada mudança domiciliar do pai ou responsável, para outra unidade da federação.
Art. 36. Deverá ser observada a equivalência dos currículos plenos de ambos os estabelecimentos, tendo-se em vista as adaptações, se necessárias.
Parágrafo único. A adaptação far-se-á de acordo com a legislação vigente, visando à aquisição de conhecimentos indispensáveis para que o aluno possa prosseguir com êxito sua vida escolar.

CAPÍTULO VII
DOS CERTIFICADOS

Art. 37. Aos alunos que concluírem o Ensino Fundamental serão conferidos Certificados de Conclusão, acompanhado do Histórico Escolar.
Art. 38. A título provisório, a Escola poderá fornecer atestado em papel timbrado ou carimbado e devidamente assinado pelo Diretor, com validade de 30(trinta) dias.

TÍTULO V
DA ORGANIZAÇÃO DIDÁTICA

CAPÍTULO I
DOS COMPONENTES DA ORGANIZAÇÃO DIDÁTICA

Art. 39. Constituem-se componentes da organização didática:
I. Ensino;
II. Educação Infantil;
III. Ensino Fundamental;
IV. Funcionamento;
V. Organização das Classes;
VI. Calendário Escolar;
VII. Currículo;
VIII. Programas;
IX. Avaliação;
X. Apuração da Assiduidade Escolar;
XI. Promoção;
XII. Recuperação.

CAPÍTULO II
DO ENSINO

Art. 40. O Colégio Millennium oferece a Educação Infantil e ministra o Ensino Fundamental, de acordo com as normas legais.
§ 1º A Educação Infantil, nos termos da legislação em vigor, será oferecida nas modalidades:
I. Creche: para crianças de 2(dois) e 3(três) anos;
II. Pré-Escolar: para crianças de 4(quatro) e 5(cinco) anos.

§ 2º O Ensino Fundamental será ministrado do 1º ao 9º ano.

Seção I
Da Educação Infantil


Art. 41. A Educação Infantil tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5(cinco) de idade em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social complementando a ação da família e da comunidade.
Art. 42. A proposta pedagógica levará sempre em conta o bem estar da criança, seu grau de desenvolvimento, a diversidade cultural e os conhecimentos a serem universalizados.
Art. 43. No atendimento a Educação Infantil não poderão ser utilizados métodos que antecipem a alfabetização da criança sem as condições psiconeurológicas.
Art. 44. A avaliação da Educação Infantil far-se-á mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento da criança sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao Ensino Fundamental.

§ 1º A promoção do aluno ao período seguinte será automático, atendendo às exigências da idade cronológica, prevista para cada período, bem como o seu desenvolvimento sensório-motor.

§ 2º Serão usados como instrumentos de acompanhamento fichas de observação com os dados específicos para a educação infantil.

 

Seção II
Do Ensino Fundamental


Art. 45. O Ensino Fundamental terá por objetivo a formação básica do educando, mediante:
I. o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo;
II. o fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social;
III. o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores.
IV. a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade.

 

CAPÍTULO III
DO FUNCIONAMENTO

Art. 46. O Colégio funciona nos turnos matutino, das 7h às 11h30min e vespertino, das 13h às 17h30min.
Art. 47. O ano letivo terá a duração de no mínimo 200 dias letivos e as atividades escolares deverão perfazer, no mínimo, 800 horas anuais conforme o previsto em lei.

 

CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO DAS CLASSES

Art. 48. A organização das classes se fundamentará em critérios que garantam o atendimento aos alunos no processo da aprendizagem, resguardadas as determinações legais que regem o assunto.
Parágrafo único. Caberá a Direção do Colégio a organização das referidas classes.

 

CAPÍTULO V
DO CALENDÁRIO ESCOLAR

Art. 49. O Calendário Escolar terá por finalidade a previsão dos dias letivos e períodos destinados à realização das atividades curriculares dos estabelecimentos.
Art. 50. O Calendário Escolar será elaborado pelo Diretor, onde estarão explícitos os seguintes itens:
I. número de dias letivos;
II. início e término do ano letivo
III. períodos de aulas e de férias;
IV. período de planejamento escolar;
V. períodos de avaliação e recuperação;
VI. dias fixados para comemorações cívicas e religiosas;
VII. dias fixados para reuniões pedagógicas e administrativas.

 

CAPÍTULO VI
DO CURRÍCULO

Art. 51. O currículo terá uma base nacional comum, obrigatória em âmbito nacional a ser complementada por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e da clientela.

 

CAPÍTULO VII
DOS PROGRAMAS

Art. 52. Os programas serão elaborados pelos Professores, orientados e assistidos pela Direção, atendendo às peculiaridades locais.
Art. 53. Sempre que a experiência o indicar e com a finalidade de atender às conveniências didático-pedagógicas, os programas poderão sofrer reajustamentos adaptando-se ao nível de desenvolvimento dos alunos e à evolução do meio social.
Art. 54. Os programas adaptados serão submetidos à aprovação da Direção.

Parágrafo único. Para efetivação da medida, visando concorrer para a real execução dos programas propostos, deverá a Direção incentivar a realização de atividades extraclasse.

CAPÍTULO VIII
DA AVALIAÇÃO


Art. 55. A avaliação do Ensino Fundamental é o processo que consiste em aferir as condições e os resultados da aprendizagem visando à introdução de ajustes eventualmente necessários para a melhoria do processo ensino-aprendizagem e à promoção do aluno.
Art. 56. A avaliação do aproveitamento será feita pela observação constante do aluno e pela aplicação de testes, trabalhos individuais ou em grupos, pesquisas, tarefas, atividades em classe ou extraclasse e domiciliares e demais modalidades de formas que se mostrem aconselháveis e de aplicação possível.

Parágrafo único. Haverá sempre preponderância dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos.
Art. 57. Os resultados da avaliação da aprendizagem variarão numa escala de 0(zero) a 10(dez), sendo 5,0(cinco) a média de aprovação, após a prova final.
Art. 58. Serão aplicadas 4(quatro) avaliações de cada componente curricular, durante o ano letivo, obedecendo às datas previstas no calendário escolar.
Parágrafo único. O aluno que durante o ano letivo obtiver média anual igual ou superior a 7,0(sete) em qualquer componente curricular, estará dispensado da prova final.
Art. 59. Será vedada a repetição automática de notas ou de médias em qualquer época do ano letivo, sob qualquer pretexto ou qualquer efeito.
Art. 60. Ao aluno que deixar de executar qualquer trabalho, exercício, teste ou tarefa determinados pelo professor será atribuída a nota 0(zero), salvo nos casos expressamente comprovados.
Parágrafo único. Se requerida, por motivo justo, devidamente comprovado, num prazo de 48(quarenta e oito) horas, a critério da Direção, poderá ser concedida a 2ª chamada para a realização de qualquer tarefa que se destina à atribuição de notas, em tempo hábil, respeitando o Calendário Escolar.
Art. 61. Todos os resultados obtidos pelos alunos serão sistematicamente documentados através de observações e registrados nos diários de classe, pelo professor.
Parágrafo único. Os resultados das avaliações da aprendizagem serão registrados no Diário de Classe e divulgados no Boletim do aluno.
Art. 62. Não serão atribuídas notas para fins de promoção ao ano seguinte nas disciplinas: Ensino Religioso, Educação Física e Artes.
Art. 63. A avaliação no 1º ano do Ensino Fundamental far-se-á mediante acompanhamento e registro de desenvolvimento da criança sem o caráter de retenção.
Art. 64. O aluno terá direito de solicitar quando julgar-se prejudicado, revisão de teste dentro do prazo de 48(quarenta e oito) horas a partir da divulgação do resultado.

CAPÍTULO IX
DA APURAÇÃO DA ASSIDUIDADE ESCOLAR


Art. 65. Será obrigatória a freqüência a todas as atividades escolares e o comparecimento do aluno será computado para fins de promoção, observada a legislação vigente.
Art. 66. Aos alunos portadores de afecções congênitas ou adquiridas ou outras condições mórbidas, deverá ser dado o tratamento excepcional, de acordo com o Decreto-Lei nº 1.044, de 21 de outubro de 1969.
Art. 67. Para a promoção do aluno será exigido a freqüência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) apuradas sobre o total da carga horária letiva.

CAPÍTULO X
DA PROMOÇÃO

Art. 68. Promoção é o resultado do preenchimento do aluno dos critérios e requisitos para serem autorizados a cursar o ano subseqüente, ou mesmo em outro nível.
Art. 69. Será considerado aprovado o aluno que obtiver freqüência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária total definida na organização curricular e alcance em cada componente curricular:
I. média anual igual ou superior a 7,0(sete) resultante da média aritmética entre as notas das avaliações;
II. média inferior a 7,0(sete) e alcançar após a prova final nota suficiente que resulte no mínimo de 5,0(cinco), obtida através da média aritmética entre a média anual existente e a nota da prova final;
III. média inferior a 5,0(cinco), após a prova final e obtiver em estudos de recuperação final nota suficiente que resulte no mínimo de 5,0(cinco) depois de extraída a média aritmética entre a média anual e a nota da recuperação.

CAPÍTULO XI
DA RECUPERAÇÃO


Art. 70. Os estudos de recuperação destinam-se aos alunos de aproveitamento insuficiente e serão proporcionadas mediante a ministração de aulas, atribuições de tarefas, exercícios e trabalhos, concomitantemente.
Art. 71. Os estudos de recuperação serão ministrados no final do ano letivo, após os cumprimentos dos dias letivos previstos em lei, para atender ao aluno que se encontrar na condição prevista no inciso III do art. 69.
Art. 72. Durante o período de recuperação final o aluno deverá ter a freqüência mínima de 90% das aulas ministradas.
Art. 73. A avaliação da recuperação será efetuada por aulas ministradas, além de exercícios, trabalhos, sendo realizado um teste, tendo como base os pontos repassados durante as aulas.
Art. 74. A recuperação final somente será oferecida aos alunos que apresentarem deficiência em no máximo, 04(quatro) componentes curriculares.
Parágrafo único. O número de aulas destinadas à recuperação final será de no mínimo 5% do total da carga horária por componente curricular.
Art. 75. A avaliação da recuperação final será efetuada:
I. anulando-se a nota da prova final;
II. conservando-se a média anual;
III. atribuindo-se nota por tarefas, exercícios e trabalhos, além de uma prova, tendo como base os pontos repassados durante as aulas de recuperação, cujo resultado será somado a média anual e dividido por dois considerando-se aprovado o aluno que obtiver média final igual ou superior a 5,0(cinco).

TÍTULO VI
DO CORPO DOCENTE E DISCENTE

CAPÍTULO I
DO CORPO DOCENTE
Seção I
Da Constituição, Admissão, Carga Horária


Art. 76. Constitui o corpo docente os professores registrados na escola e devidamente autorizados a lecionar pelas autoridades do ensino, nos termos da lei.
Art. 77. A admissão do corpo docente será efetuada pelo Diretor do Colégio conforme a legislação trabalhista vigente.
Art. 78. A carga horária semanal de trabalho será estabelecida pelo Diretor do Colégio, de acordo com as determinações legais vigentes.
Parágrafo único. Fica a cargo da Direção do Colégio realizar a distribuição dessa carga horária no estabelecimento.
Art. 79. Resguardados os direitos legais, o professor deverá comunicar à Direção do Colégio quando necessitar afastar-se do estabelecimento.

Seção II
Dos Direitos e Deveres

Art. 80. Serão direitos do professor, além dos previstos na legislação vigente:
I. utilizar-se dos recursos disponíveis no estabelecimento para atingir seus objetivos educacionais;
II. usar de liberdade na formulação de questões e de autoridade no julgamento dos testes, exercícios e trabalhos, respeitadas as diretrizes emanadas da Direção;
III. requisitar material didático necessário às aulas e atividades, dentro das possibilidades do estabelecimento;
IV. exigir tratamento e respeito condignos e compatíveis com a sua missão de educar.
Art. 81. São deveres do corpo docente:
I. participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento;
II. elaborar e cumprir o plano de trabalho, segundo proposta pedagógica do colégio;
III. zelar pela aprendizagem dos alunos;
IV. estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;
V. ministrar dias letivos e as horas/aulas estabelecidos no quadro curricular;
VI. colaborar com as atividades de articulação do colégio com as famílias e a comunidade;
VII. escriturar o Diário de Classe, observando rigorosamente as normas pertinentes;
VIII. comparecer pontualmente às aulas e às reuniões para as quais tenha sido convocado;
IX. contribuir para que haja no estabelecimento coleguismo, clima de colaboração e complementaridade de trabalho;
X. entregar na Secretaria até o 5º dia útil após a realização das provas escritas, o Diário de Classe com todos os registros, número de faltas, aulas previstas, aulas dadas e resultado das avaliações;
XI. apresentar-se no estabelecimento trajado de maneira compatível com a sua função;
XII. comunicar à Direção os incidentes escolares que pela gravidade, requeiram providências especiais.
XIII. colaborar com a Direção no trabalho de manutenção da ordem e disciplina no estabelecimento, por todos os meios ao seu alcance;
XIV. participar ativamente das solenidades e reuniões para que for convocado;
XV. comunicar ou fazer comunicar suas faltas de comparecimento às aulas ou a outras atividades, com tempo possível para se providenciar sua substituição;
XVI. executar as demais funções referentes ao seu cargo;
XVII. repor todas as aulas que porventura tenha faltado.

Seção III
Das Proibições


Art. 82. É vedado ao corpo docente:
I. utilizar-se da profissão para pregar doutrinas contrárias à filosofia do colégio e/ou aos interesses nacionais;
II. chegar atrasado ou terminar a aula antes do horário previsto, sem justificativa ou permissão da autoridade competente;
III. ocupar-se em aula de tudo que for estranho à finalidade educativa;
IV. acrescentar ou excluir nomes de alunos nos diários de classe;
V. aplicar penalidades físicas e morais aos alunos.

CAPÍTULO II
DO CORPO DISCENTE

Art. 83. O corpo discente será formado por todos os alunos legalmente matriculados no Colégio Millennium desta Capital.

Seção I
Dos Direitos e Deveres

Art. 84. São direitos do corpo discente:
I. ser respeitado em seus princípios religiosos;
II. recorrer às autoridades escolares quando julgar-se prejudicado em seus direitos;
III. ser tratado com respeito por todo o pessoal do estabelecimento e não sofrer qualquer forma de discriminação em decorrência de diferenças físicas, étnicas, religião, sexo, ideologia, preferências político-partidárias ou quaisquer outras;
IV. merecer assistência educacional de acordo com suas necessidades e com as possibilidades do estabelecimento;
V. utilizar as instalações e dependências do estabelecimento que lhe forem destinados.
Art. 85. São deveres do corpo discente:
I. comparecer assídua e pontualmente às aulas e atividades escolares;
II. tratar professores, funcionários e colegas com cordialidade;
III. manter cordialidade no trato com os colegas;
IV. zelar pela limpeza e conservação das instalações, dependências, materiais e móveis do estabelecimento;
V. colaborar ativamente no processo ensino-aprendizagem;
VI. comparecer às solenidades e festividades do estabelecimento e delas participar ativamente;
VII. apresentar-se no estabelecimento devidamente uniformizado;
VIII. portar o material didático exigido pelo estabelecimento.

Seção II
Das Proibições

Art. 86. É vedado ao corpo discente:
I. ausentar-se da sala de aula e/ou do estabelecimento sem permissão da Direção;
II. ocupar-se durante as aulas, de trabalhos alheios às mesmas;
III. praticar no colégio, atos ofensivos à moral e aos bons costumes;
IV. promover quaisquer atos coletivos ou deles participar sem permissão;
V. entrar ou sair da sala de aula fora do horário preestabelecido, sem estar devidamente autorizado;
VI. desacatar a autoridade do Diretor, Professores e Funcionários do estabelecimento;
VII. trazer consigo livros, impressos, gravuras ou escritos considerados imorais, bem como cigarros, armas ou outros objetos perigosos;
VIII. praticar dentro ou nas imediações do colégio atos ofensivos à moral e aos bons costumes;
IX. promover, participar de brigas ou tomar atitudes incompatíveis com o adequado comportamento social,nas dependências ou imediações do colégio ou quando estiver uniformizado.

Seção III
Das Penalidades

Art. 87. As penalidades aplicáveis ao corpo discente terão por finalidade promover a melhoria do processo ensino-aprendizagem, a formação do educando e o bom funcionamento dos trabalhos escolares.
Art. 88. Conforme a gravidade da falta cometida e a reincidência de infrações, o aluno está sujeito às seguintes penalidades:
I. advertência;
II. comunicação da advertência por escrito aos pais ou responsáveis;
III. suspensão;
IV. emissão da Guia de Transferência, em comum acordo com os pais ou responsáveis.

§ 1º - Caberá ao professor aplicar o inciso I e os demais serão exclusivos da Direção do Estabelecimento.
§ 2º - Será aconselhado aos pais ou responsáveis o pedido da emissão da guia de transferência após o aluno reincidir nas transgressões ou cometer faltas de natureza grave.

Art. 89. A expedição da guia de transferência, medida disciplinar extrema, só será aplicada se o aluno reincidir nas transgressões ou cometer transgressões de natureza grave, em comum acordo com os pais ou responsáveis.
Art. 90. Na aplicação das penalidades enumeradas, a Direção levará sempre em conta a vida anterior do aluno, a reincidência específica e a gravidade do fato e suas conseqüências.
Art. 91. Serão vedadas as sanções que atentarem contra a dignidade pessoal, a saúde física ou mental ou ainda aquelas que possam prejudicar o processo formativo do aluno.
Art. 92. A Direção baixará regulamento disciplinar, a título de orientação para os alunos, contendo recomendações e vedações a que estarão sujeitos.

 

TÍTULO VII
DOS FUNCIONÁRIOS TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS
CAPÍTULO I
DA ADMISSÃO, CARGA HORÁRIA E AFASTAMENTO

Art. 93. A admissão, carga horária e afastamento dos funcionários técnicos e administrativos ficarão a cargo da Direção do Estabelecimento, de acordo com a legislação trabalhista vigente.

CAPÍTULO II
DOS DIREITOS E DEVERES

Art. 94. Os funcionários técnicos e administrativos terão direito ao que lhes for facultado por lei.
Art. 95. São deveres dos funcionários técnicos e administrativos:
I. zelar pela conservação física e manutenção das instalações, equipamentos e materiais do estabelecimento;
II. zelar para que haja no estabelecimento coleguismo, colaboração, compreensão e complementaridade de trabalho;
III. ser assíduo e pontual ao trabalho;
IV. comunicar o não comparecimento ao trabalho com antecedência, justificando sua ausência à Direção.

TÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 96. Incorporar-se-ão a este Regimento, automaticamente, e alterarão suas disposições que com elas conflitarem, as disposições de lei e instruções ou normas de ensino, emanadas dos órgãos competentes.
Art. 97. Os casos que não foram previstos neste Regimento serão resolvidos pela Direção do Estabelecimento, quando possível ou pelos órgãos competentes, respeitadas às disposições legais.
Art. 98. O presente Regimento Escolar será alterado sempre que as conveniências didático-pedagógicas ou de ordem disciplinar ou administrativa assim o indicarem, fazendo-se a devida comunicação aos órgãos competentes.
Art. 99. Este Regimento entrará em vigor, após sua apreciação pelo Conselho Estadual de Educação.